A. O presente recurso tem por objeto o despacho de indeferimento liminar da providência cautelar de regulação provisória de situação jurídica, com condenação da AT na restituição do valor de € 29.335,23 objeto de penhora sobre saldo bancário, cujo levantamento foi inicialmente ordenado e posteriormente revogado requerida pela Recorrente;

B. O referido despacho é ilegal porquanto afasta, infundadamente, a possibilidade de ser decretada uma providência cautelar antecipatória, a qual é admitida por lei desde que verificados os pressupostos de que depende o seu decretamento: (i) fundado receio de uma lesão irreparável do requerente a causar pela atuação da AT; (ii) periculum in mora; (iii) fumus boni iuris; (iv) ponderação dos interesses públicos e privados em causa da qual resulte que os danos que resultariam da sua recusa seriam superiores àqueles que poderiam resultar da sua concessão;

C. Todos os requisitos supra foram alegados e demonstrados in casu, pelo que a providência cautelar requerida deveria ter sido decretada;

D. O Tribunal a quo não fundamenta porque entende ser mais irreversível o efeito da devolução do saldo penhorado à Recorrente – sobretudo atendendo a todos os obstáculos que se têm colocado a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrada no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (adiante, “CRP”) – do que a manutenção do mesmo montante na esfera da AT, quando toda a evidência aponta para uma maior gravidade e tendencial irremediabilidade dos prejuízos causados na esfera da Recorrente, incluindo a iminente cessação da sua atividade;

E. Ainda que se admita que casos há em que os efeitos do decretamento de uma providência cautelar antecipatória possam tornar-se permanentes, não se vislumbra que algum deles se verifique in casu;

F. Ainda que se vislumbrasse, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, sempre competiria ao Tribunal a quo fundamentar a sua verificação, o que não sucedeu;

G. Não corresponde à realidade a afirmação contida no despacho recorrido, de acordo com a qual “(…) a ser decretada a providência cautelar requerida (…) ficaria plenamente satisfeita a pretensão da Requerente”, na medida em que, sendo a decisão de decretamento da providência provisória, e a decisão que vier a ser proferida na ação principal definitiva, não pode considerar-se que a providência satisfaz a pretensão da Recorrente de forma equivalente à sentença final favorável;

H. O despacho recorrido incorreu numa errónea interpretação e aplicação da lei, não chegando sequer a averiguar a verificação dos requisitos de que depende o decretamento de uma providência cautelar antecipatória, e deve, por esse motivo, ser revogado e substituído por outro que reconheça a admissibilidade da providência cautelar requerida nos presentes autos, com as demais consequências legais;

I. Acresce que o entendimento vertido no despacho recorrido assenta numa leitura materialmente inconstitucional do artigo 147.º, n.º 6, do CPPT, por contrária aos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da tutela cautelar, previstos nos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP;

J. Este entendimento deve ser afastado pelo STA, admitindo-se que no contencioso tributário é possível decretar as providências cautelares de natureza antecipatória, ordenando-se a baixa dos autos para que o Tribunal a quo tenha de analisar da verificação dos requisitos acima mais bem identificados e devidamente analisados no requerimento inicial apresentado, com as demais consequências legais.

Nestes termos e nos mais de Direito se requer a V. Exa. se digne revogar o despacho recorrido e substituí-lo por outro que admita a providência cautelar requerida nos presentes autos, com as demais consequências legais”.

2 – Não foram apresentadas contra-alegações.

3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 197 a 199 dos autos, no qual concluiu que no “art. 147.º n.º 6 do C.P.P.T. prevê-se que possam ser utilizadas providências cautelares a favor do contribuinte que não apenas a intimação para um comportamento. Contudo, tal não é de aplicar quanto aos ato de penhora sobre saldo bancário e de seu levantamento e revogação, praticados em execução fiscal e de que cabe reclamação judicial, a qual tem de seguir as regras dos processos urgentes, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T., a implicar uma tramitação mais célere e com prioridade sobre os demais processos. Não ocorre no entendimento tido inconstitucionalidade por violação dos arts. 20º n.º 1 e 276.º da C.R.P.. Sendo de confirmar o decidido, de acordo com o acima referido, o recurso é de improceder”.

4 – Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir.

É a de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao indeferir liminarmente a providência cautelar, requerida pela recorrente.

6 – Matéria de facto

Na decisão objecto do presente recurso foram fixadas “as seguintes ocorrências processuais documentadas nos autos:

A) Em 16/01/2019 a Requerente remeteu, por correio electrónico, requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Aguiar da Beira, cujo teor aqui se dá como reproduzido, solicitando o levantamento da penhora, efectuada no dia 14/01/2019, sobre o saldo de 29.335,23€ da sua conta bancária, alegando a sua ilegalidade, em virtude de ter apresentado reclamação judicial dos despachos de indeferimento dos pedidos de dispensa de garantia apresentados nos processos de execução fiscal [cf. doc. de fls. 41 a 42 dos autos].

B) Em 22/01/2019, no Serviço de Finanças de Aguiar da Beira, foi elaborada informação sobre o requerimento mencionado na alínea anterior, cujo teor aqui se dá por reproduzido, na qual se conclui que «Dada a existência de pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do n.º 4 do artigo 52º da LGT e artigo 170º do CPPT, que ainda não transitou em julgado, dada a existência de reclamação, nos termos do artigo 276.º e seguintes do CPPT, do despacho de indeferimento dos pedidos de dispensa prestação de garantia, somos de parecer que o pedido de penhora n.º 116320180000008002, sobre a conta bancária nº ……… junto da CCAM do Vale do Távora e Douro, CRL, deve ser objecto de levantamento imediato» [cf. doc. de fls. 44 a 45 dos autos].

C) Em 22/01/2019, com base na informação que antecede, a Chefe do Serviço de Finanças de Aguiar da Beira proferiu despacho a determinar o levantamento da penhora [cf. doc. de fls. 44 a 45 dos autos].

D) A Requerente foi notificada do despacho mencionado na alínea anterior através de ofício com o n.º 65, datado de 23/01/2019 [cf. doc. de fls. 43-verso dos autos].

E) Em 12/02/2019 a Requerente remeteu, por correio electrónico, requerimento ao Serviço de Finanças de Aguiar da Beira, cujo teor aqui se dá como reproduzido, alegando que o valor da quantia penhora foi transferida à ordem do processo de execução fiscal, solicitando «a disponibilização imediata do valor de € 29.335,23 cuja penhora foi levantada por decisão do Chefe de Finanças de Aguiar da Beira» [cf. doc. de fls- 55-verso dos autos].

F) Em 21/02/2019, na Direcção de Finanças da Guarda, foi elaborada informação sobre o requerimento mencionado na alínea anterior, cujo teor aqui se dá como reproduzido, que mereceu parecer concordante, na qual se conclui que «a decisão de indeferimento já havia sido notificada à sociedade executada, deve ser ponderada a oportunidade de mérito do despacho de levantamento da penhora» [cf. doc. de fls. 59 a 61 dos autos].

G) Em 21/02/2019, sob a informação mencionada na alínea anterior, a Directora de Finanças da Guarda exarou despacho do qual se destaca o seguinte teor: «revogo o Despacho da Srª Chefe do SF de Aguiar da Beira, proferido em 22/01/2019 do levantamento da penhora abaixo identificada, mantendo-se válida no ordenamento jurídico a penhora efetuada» [cf. doc. de fls. 59 a 61 dos autos].

H) A Requerente foi notificada do despacho mencionado na alínea anterior através do ofício com n.º 134, datado de 22/02/2019 [cf. doc. de fls. 58-verso dos autos].

7 – Apreciando

7.1. Do alegado erro de julgamento da decisão recorrida

A decisão recorrida, a fls. 134 a 141 dos autos, indeferiu liminarmente a providência cautelar instaurada pela Recorrente ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA. Para o Tribunal a quo, “a ser decretada a providência cautelar requerida, consubstanciada na condenação da AT a devolver à Requerente a quantia penhorada na execução fiscal, ficaria plenamente satisfeita a pretensão da Requerente, obtendo esta através da tutela cautelar os efeitos que apenas podem decorrer da decisão final do processo de reclamação judicial, caso ali venha a ser anulado o despacho que revogou a decisão de levantamento da penhora. Deste modo, verifica-se que a presente providência cautelar não apresenta as características de instrumentalidade e provisoriedade” que a caracterizam e que decorrem do disposto no n.º 1 do artigo 112.º do CPTA e no n.º 1 do artigo 113.º deste diploma legal, “porquanto o seu decretamento traduzir-se-ia, de imediato, em decisão final, deixando a Requerente de necessitar de tutela definitiva, uma vez que a sua pretensão já se encontraria satisfeita, originando uma situação de facto consumado e de modo irreversível”.

Discorda do decidido a recorrente por considerar, em suma, que o “despacho recorrido incorreu numa errónea interpretação e aplicação da lei, não chegando sequer a averiguar a verificação dos requisitos de que depende o decretamento de uma providência cautelar antecipatória”, nem fundamentando o motivo porque entendeu “ser mais irreversível o efeito da devolução do saldo penhorado à Recorrente” do que “a manutenção do mesmo montante na esfera da AT, quando toda a evidência aponta para uma maior gravidade e tendencial irremediabilidade dos prejuízos causados na esfera da Recorrente, incluindo a iminente cessação da sua atividade”.

Para a recorrente, “sendo a decisão de decretamento da providência provisória, e a decisão que vier a ser proferida na ação principal definitiva, não pode considerar-se que a providência satisfaz a pretensão da Recorrente de forma equivalente à sentença final favorável”, verificando-se afinal que “o entendimento vertido no despacho recorrido assenta numa leitura materialmente inconstitucional do artigo 147.º, n.º 6, do CPPT, por contrária aos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da tutela cautelar, previstos nos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP” e impondo-se a revogação e substituição do despacho recorrido, “ordenando-se a baixa dos autos para que o Tribunal a quo tenha de analisar da verificação dos requisitos” de decretamento da providência cautelar antecipatória requerida.

Não foram apresentadas contra-alegações e o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA pronunciou-se pela manutenção da decisão de indeferimento liminar de providência cautelar.

Vejamos.

No caso sub judice está em causa o despacho proferido pelo Tribunal a quo em que foi liminarmente indeferida a providência cautelar de regulação provisória de situação jurídica, com pedido de condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na restituição do valor de € 29.335,23 objecto de penhora sobre saldo bancário, cujo levantamento foi inicialmente ordenado e posteriormente revogado pela AT.

Ora, com o pedido de decretamento da providência cautelar de regulação provisória de situação jurídica, aquilo que a Recorrente pretende é, em rigor, suspender os efeitos próprios da execução fiscal e inverter um específico acto executivo já praticado pelo órgão de execução. Porém, como tem sido entendimento constante e pacífico deste Supremo Tribunal Administrativo, na execução fiscal encontra-se prevista a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão de execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução sempre que a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a reclamação fique sem finalidade por força da subida diferida (art.º 278.º n.º 3 do CPPT) sendo que se constata, pela análise dos autos, que a recorrente utilizou este meio processual no caso em apreço, uma vez que o despacho que procedeu à revogação da decisão de levantamento da penhora de saldo bancário foi objecto de reclamação judicial, instaurada pela recorrente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e que corre os seus termos sob o n.º 176/19.3BECTB.

Neste sentido, e em face do enquadramento que antecede, consideramos que não existe no caso sub judice motivo para considerar que a tutela jurisdicional efectiva da Recorrente apenas poderia ser alcançada com a admissão da providência cautelar por esta instaurada.

Em boa verdade, é este o entendimento sufragado pela doutrina mais recente, referindo Serena Cabrita Neto e Carla Castelo Trindade, “Contencioso Tributário. Volume II – Processo, Arbitragem e Execução, Almedina, 2017, pp. 368 e 369 que “não poderá ser requerida a suspensão da eficácia nos termos previstos no CPTA dos actos concretos do processo de execução fiscal, tais como a penhora ou a venda dos bens penhorados para evitar a aquisição dos bens por um terceiro, na medida em que também existe um meio específico para obter a suspensão da eficácia destes actos: a reclamação para o Tribunal prevista no artigo 276º do CPPT. Esta terá subida imediata se o interessado invocar um prejuízo irreparável, tal como disposto no artigo 278º, n.º 3 do CPPT, obtendo-se o efeito suspensivo do acto ope legis, até à apreciação desse pedido pelo tribunal”. Também Joaquim Freitas da Rocha, “Lições de Procedimento e Processo Tributário”, Almedina, 2018, 6.ª Edição, pp. 435 e 436, considera “problemática a admissibilidade de um pedido de suspensão de eficácia de atos concretos dessa execução, como uma penhora ou um ato de venda em processo executivo – em vista a prevenir a eventual aquisição do bem por um terceiro de boa-fé –, pois existe já prevista a possibilidade de reclamação para Tribunal, com subida imediata, desde que seja invocado prejuízo irreparável”, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e 278.º n.º 3 do CPPT.

E é também este o posicionamento constante e pacífico da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo. Como se consignou no Acórdão proferido a 11 de Julho de 2012 no âmbito do processo n.º 0669/12 “nem o art. 20.º nem o art. 268.º, n.º 4, da CRP, preceitos que consagram o princípio da tutela judicial efectiva, impõem a duplicação de meios processuais para a tutela efectiva dos direitos e interesses legítimos dos particulares”, o que “significa que não deverá reconhecer-se a possibilidade indiscriminada de lançar mão de providências cautelares em ordem à suspensão da execução fiscal quando a lei estabelece de modo fechado as condições e os meios processuais em que pode haver lugar à suspensão da execução fiscal (cfr. art. 169.º do CPPT e art. 52.º da LGT), sendo proibida tal suspensão fora desses casos (cfr. art. 85.º do CPPT)” designadamente porque, em rigor, a obtenção de suspensão da execução fiscal através da dedução da medida cautelar prevista no n.º 6 do art.º 147.º do CPPT iria subverter os normativos legais relativos às apertadas exigências que a lei impõe para suspender o processo executivo, pelo que seria claramente ilegal.

Bem assim, sublinhe-se ainda que de acordo com o decidido no Acórdão proferido a 31 de Outubro de 2012 no âmbito do processo n.º 0818/12, “embora o artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa estipule que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem salientado que embora vinculado a criar meios jurisdicionais de tutela efectiva dos direitos e interesses ofendidos dos cidadãos, o legislador não deixa de ser livre de os conformar, não sendo obrigado a prever meios iguais para situações diversas, considerando ainda que a identidade ou diversidade das situações em presença há-de resultar de uma perspectiva global que tenha em conta a multiplicidade de interesses em causa, alguns deles conflituantes entre si – cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 451/2006, 2.ª Secção.

Assim, embora o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional implique a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efectiva, cujo âmbito normativo abrange, nomeadamente, o direito de acção (no sentido do direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional) e o direito ao processo (traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada), o certo é que o legislador, embora vinculado a criar meios jurisdicionais de tutela efectiva dos direitos e interesses ofendidos dos cidadãos, não deixa de ser livre de os conformar, não sendo obrigado a prever meios iguais para situações diversas.

E sendo a formatação processual da responsabilidade do legislador, não há qualquer denegação de justiça pelo tribunal que, observando a lei vigente, julgou correctamente no sentido de que fora utilizado um meio processual desadequado para a tutela da pretensão do requerente, uma vez que este devia ter utilizado o meio processual de reclamação do acto do órgão da execução fiscal que determinou a venda do imóvel penhorado”.

Como tal, nenhuma censura merece o despacho liminar recorrido quando considera não haver que lançar mão de uma providência cautelar como meio de assegurar a tutela judicial efectiva no caso sub judice.

Impõe-se, pois, a confirmação da decisão recorrida, pois que é fundamento de rejeição liminar do requerimento de providência cautelar a “manifesta ilegalidade da pretensão formulada” ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA.

Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 29 de Maio de 2019. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Francisco Rothes – Dulce Neto.