Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01185/13 |
Data do Acordão: | 03/12/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA RELATÓRIO INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA |
Sumário: | Não padece de nulidade a sentença que dá como provados factos que resultam da transcrição de passagens do relatório de inspeção tributária, quando o Mmº Juiz justifica a razão pela qual dá como provados os factos e ainda quando desses factos retira consequências jurídicas. |
Nº Convencional: | JSTA000P17226 |
Nº do Documento: | SA22014031201185 |
Data de Entrada: | 07/01/2013 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |