Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELATÓRIO
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01185/13 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA RELATÓRIO INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | Não padece de nulidade a sentença que dá como provados factos que resultam da transcrição de passagens do relatório de inspeção tributária, quando o Mmº Juiz justifica a razão pela qual dá como provados os factos e ainda quando desses factos retira consequências jurídicas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17226 |
| Nº do Documento: | SA22014031201185 |
| Data de Entrada: | 07/01/2013 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral