Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Desta forma a citação na execução fiscal, ainda que efectuada posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por culpa não imputável ao contribuinte, decorrente da interrupção da prescrição por força da instauração da impugnação judicial da liquidação donde derivam as dívidas em cobrança, mas efectuada antes do termo do prazo da prescrição, tem como efeito eliminar todo o período de tempo anterior à sua efectivação e obstar ao decurso do prazo da prescrição enquanto o processo de execução fiscal não for resolvido.
