Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/17 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA DO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE VALOR DANO MORTE |
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| Sumário: | I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de atentas as funções e preparações a que necessariamente o soldado da GNR foi sujeito, lhe ser mais exigível uma actuação cuidada no sentido de evitar o dano. III - Mas, tal há-de relevar não em sede de causalidade adequada mas antes na fixação das percentagens de culpa do lesado e de culpa do autor do dano. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22541 |
| Nº do Documento: | SA1201711160484 |
| Data de Entrada: | 04/24/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A....... E B....... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral