Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
FACTURAS FALSAS
VALORAÇÃO DA PROVA
II - No âmbito da valoração da prova, o facto de indícios alegadamente semelhantes serem valorados, em determinado contexto, em sentidos diversos – em casos em que a tais indícios não é atribuído pelo legislador qualquer valor probatório pré-fixado – não determina a existência de oposição de julgados, pois que essa divergência resulta das ilações de facto que o julgador, em cada um dos casos, retirou da factualidade levada ao probatório, no campo que lhe é próprio da livre apreciação das provas, não derivando essa apontada divergência de quaisquer entendimentos antagónicos sobre mesma questão fundamental de direito (…).
III - Não havendo entre os arestos em confronto qualquer diversidade de entendimento sobre a interpretação das regras legais do ónus da prova, sobre a quem cabe esta ou sobre qual o seu âmbito ou a sua extensão, apenas diversa valoração da prova livremente apreciada pelo julgador, deve o recurso ser julgado findo.
