Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0738/16.0BEPRT
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirma decisão da primeira instância relativamente a questões que apenas relevam no âmbito do processo em causa.
Nº Convencional:JSTA000P24934
Nº do Documento:SA1201909270738/16
Data de Entrada:06/21/2019
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: