Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0738/16.0BEPRT |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirma decisão da primeira instância relativamente a questões que apenas relevam no âmbito do processo em causa. |
Nº Convencional: | JSTA000P24934 |
Nº do Documento: | SA1201909270738/16 |
Data de Entrada: | 06/21/2019 |
Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |