Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0738/16.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirma decisão da primeira instância relativamente a questões que apenas relevam no âmbito do processo em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24934 |
| Nº do Documento: | SA1201909270738/16 |
| Data de Entrada: | 06/21/2019 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |