Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01167/16 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS ILICITUDE PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA DANO INDEMNIZAÇÃO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO |
Sumário: | A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido. |
Nº Convencional: | JSTA00070041 |
Nº do Documento: | SA12017021601167 |
Data de Entrada: | 12/05/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE VINHAIS |
Recorrido 1: | A......., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC DE REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
Legislação Nacional: | CPC ART615 CPTA ART150 DL 48051 ART2 ART6 ART7 DL 555/99 ART70 CONST76 ART266 CPA ART6-A CCIV66 ART483 ART487 ART570 ART563 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC043138 DE 1998/10/13; AC STA PROC0487/02 DE 2002/09/26; AC STA PROC01331/02 DE 2002/11/06; AC STA PROC01638/02 DE 2002/12/18; AC STA PROC01864/02 DE 2003/09/24; AC STA PROC0230/05 DE 2005/03/17; AC STA PROC086/04 DE 2005/04/14; AC STA PROC017626 DE 1994/10/26; AC STA PROC044846 DE 2000/11/28; AC STAPLENO PROC047275 DE 2003/04/30; AC STA PROC046188 DE 2003/05/06; AC STA PROC0653/07 DE 2003/06/08; AC STA PROC0112/07 DE 2008/09/11; AC STA PROC0203/09 DE 2009/07/09; AC STA PROC0662/09 DE 2009/09/30; AC STA PROC0553/11 DE 2012/10/31; AC STA PROC044447 DE 2001/01/11 |
Referência a Doutrina: | M. ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM - CÓDIGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG108 MARCELO REBELO DE SOUSA - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMO I PÁG216 DIOGO FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PÁG149-150 J.J. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PÁG257 |
Aditamento: | |