Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/16
Data do Acordão:02/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS
ILICITUDE
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
DANO
INDEMNIZAÇÃO
ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
Sumário:A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.
Nº Convencional:JSTA00070041
Nº do Documento:SA12017021601167
Data de Entrada:12/05/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE VINHAIS
Recorrido 1:A......., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC DE REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO PARCIALMENTE
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC ART615
CPTA ART150
DL 48051 ART2 ART6 ART7
DL 555/99 ART70
CONST76 ART266
CPA ART6-A
CCIV66 ART483 ART487 ART570 ART563
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC043138 DE 1998/10/13; AC STA PROC0487/02 DE 2002/09/26; AC STA PROC01331/02 DE 2002/11/06; AC STA PROC01638/02 DE 2002/12/18; AC STA PROC01864/02 DE 2003/09/24; AC STA PROC0230/05 DE 2005/03/17; AC STA PROC086/04 DE 2005/04/14; AC STA PROC017626 DE 1994/10/26; AC STA PROC044846 DE 2000/11/28; AC STAPLENO PROC047275 DE 2003/04/30; AC STA PROC046188 DE 2003/05/06; AC STA PROC0653/07 DE 2003/06/08; AC STA PROC0112/07 DE 2008/09/11; AC STA PROC0203/09 DE 2009/07/09; AC STA PROC0662/09 DE 2009/09/30; AC STA PROC0553/11 DE 2012/10/31; AC STA PROC044447 DE 2001/01/11
Referência a Doutrina:M. ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM - CÓDIGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG108
MARCELO REBELO DE SOUSA - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMO I PÁG216
DIOGO FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PÁG149-150
J.J. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PÁG257
Aditamento: