Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0840/13 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | Segundo entendimento do TJUE, a fixação, no programa de concurso destinado à aquisição de serviços de formação e consultoria, de um factor ‘Avaliação da equipa’ (constituição da equipa, experiência comprovada e análise curricular) não ofende o n.º 1 do artigo 75.º do CCP. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18939 |
| Nº do Documento: | SA1201504300840 |
| Data de Entrada: | 06/18/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | B............ - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DE ......... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral