Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026622 |
Data do Acordão: | 05/31/2006 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALMEIDA LOPES |
Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOLIQUIDAÇÃO. LAPSO ORIENTAÇÕES GENÉRICAS. PORTARIA. ERRO MANIFESTO. |
Sumário: | I - Para efeitos de reforma do acórdão, entende-se por lapso manifesto, nos termos do artº 669º, nº 2, do CPC, um “engano” do tribunal, um erro grosseiro, clamoroso, evidente, ostensivo, que com facilidade se nota. É diferente de erro de julgamento, de errada interpretação ou aplicação da lei ou de incorrecta apreciação da realidade; II - Autoliquidação é a que é feita pelos particulares, por contraposição à que é feita pela Administração Tributária; III – Orientações genéricas, para efeitos do disposto no artº 131º, nº 3 do CPPT, são actos do poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa, os quais dão a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos da administração tributária, funcionários e agentes subalternos, acerca do sentido em que devem – mediante interpretação ou integração – entender-se as normas e princípios jurídicos que, no âmbito do exercício das suas funções, lhes caiba aplicar. IV – Uma Portaria é um acto normativo de eficácia externa e não uma orientação genérica. |
Nº Convencional: | JSTA00063227 |
Nº do Documento: | SA220060531026622 |
Data de Entrada: | 10/29/2001 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REFORMA. |
Objecto: | AC STA PROC26622. |
Decisão: | INDEFERIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N2 A B. DL 329/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. LGT98 ART18 N3 ART82 N1 ART84 N2 ART95 N2 A ART1 N3 ART59 N3 B. CPPTRIB99 ART97 N1 A ART131 N3. PORT 313-A/2000 DE 2000/02/29 ART4. CONST ART112 N7 ART199 C. PORT 257/2005 DE 2005/03/16 ART24 N2 C. DL 473/99 DE 1999/11/08 ART26 N2. |
Legislação Estrangeira: | LGT03 ESPANHA 2003/12/17 ART120 N1 ART35 N1 N2 N3 ART36 N1 N2 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC IN BMJ 432 PAG131. |
Referência a Pareceres: | P PGR 62/96 IN DR IIS 1998/10/24. |
Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL2 PAG674. |
Aditamento: | |