Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026622
Data do Acordão:05/31/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
AUTOLIQUIDAÇÃO.
LAPSO
ORIENTAÇÕES GENÉRICAS.
PORTARIA.
ERRO MANIFESTO.
Sumário:I - Para efeitos de reforma do acórdão, entende-se por lapso manifesto, nos termos do artº 669º, nº 2, do CPC, um “engano” do tribunal, um erro grosseiro, clamoroso, evidente, ostensivo, que com facilidade se nota. É diferente de erro de julgamento, de errada interpretação ou aplicação da lei ou de incorrecta apreciação da realidade;
II - Autoliquidação é a que é feita pelos particulares, por contraposição à que é feita pela Administração Tributária;
III – Orientações genéricas, para efeitos do disposto no artº 131º, nº 3 do CPPT, são actos do poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa, os quais dão a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos da administração tributária, funcionários e agentes subalternos, acerca do sentido em que devem – mediante interpretação ou integração – entender-se as normas e princípios jurídicos que, no âmbito do exercício das suas funções, lhes caiba aplicar.
IV – Uma Portaria é um acto normativo de eficácia externa e não uma orientação genérica.
Nº Convencional:JSTA00063227
Nº do Documento:SA220060531026622
Data de Entrada:10/29/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STA PROC26622.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2 A B.
DL 329/95 DE 1995/12/12.
DL 180/96 DE 1996/09/25.
LGT98 ART18 N3 ART82 N1 ART84 N2 ART95 N2 A ART1 N3 ART59 N3 B.
CPPTRIB99 ART97 N1 A ART131 N3.
PORT 313-A/2000 DE 2000/02/29 ART4.
CONST ART112 N7 ART199 C.
PORT 257/2005 DE 2005/03/16 ART24 N2 C.
DL 473/99 DE 1999/11/08 ART26 N2.
Legislação Estrangeira:LGT03 ESPANHA 2003/12/17 ART120 N1 ART35 N1 N2 N3 ART36 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN BMJ 432 PAG131.
Referência a Pareceres:P PGR 62/96 IN DR IIS 1998/10/24.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL2 PAG674.
Aditamento: