Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0832/08 |
Data do Acordão: | 01/20/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE ACTO DE LIQUIDAÇÃO INEFICÁCIA |
Sumário: | I – Nos casos em que não efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Quando foi efectuada uma notificação de um acto de liquidação, mas a notificação foi efectuada depois de ter decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00066219 |
Nº do Documento: | SAP201001200832 |
Data de Entrada: | 05/13/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC STA PROC832/08 DE 2009/01/21 - AC STA PROC638/08 DE 2009/01/07. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART27 N1 B. CPTA02 ART152 N1 A N2. CPPTRIB99 ART284 ART279 N1 ART282 N3 N4 N7 ART286 ART281 ART2 C ART204 N1 E I ART36 N1. CPTA02 ART152. CPTRIB91 ART33 ART64 N1 ART286 N1 H. CPCI63 ART176 G. LGT98 ART45 ART77 N6. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC23699 DE 2000/03/09.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06. |
Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766. |
Aditamento: | |