Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0637/15 |
Data do Acordão: | 07/02/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | ACTO LEGISLATIVO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TAP |
Sumário: | I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa. |
Nº Convencional: | JSTA00069279 |
Nº do Documento: | SA1201507020637 |
Data de Entrada: | 05/21/2015 |
Recorrente: | ASSOC A... E OUTROS |
Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CM E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | SUSPEFIC |
Objecto: | DL CM |
Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC DIR ADM ECON |
Legislação Nacional: | CONST05 ART268 N4 ETAF02 ART4 N2 A ART24 N1 C. CPTA02 ART52 N1 ART120. CPC13 ART278 N1 A. L 11/90 DE 1990/04/05. L 102/03 DE 2003/11/15. L 50/11 DE 2011/09/13. DL 181-A/2014 DE 2014/12/24. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01257/05 DE 2006/06/07.; AC STAPLENO PROC0469/13 DE 2013/07/04.; AC STAPLENO PROC01031/13 DE 2014/06/05.; AC STAPLENO PROC0949/14 DE 2015/03/19.; AC STA PROC0399/13 DE 2013/04/04.; AC STA PROC01026/13 DE 2014/07/05.; AC STA PROC0623/14 DE 2014/09/10.; AC STA PROC0949/14 DE 2014/11/20. |
Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED 2007 PAG434. REBELO DE SOUSA E SALGADO DE MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TI 2006 PAG36-38. |
Aditamento: | |