Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0637/15
Data do Acordão:07/02/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TAP
Sumário:I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei.
II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.
Nº Convencional:JSTA00069279
Nº do Documento:SA1201507020637
Data de Entrada:05/21/2015
Recorrente:ASSOC A... E OUTROS
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC
Objecto:DL CM
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC
DIR ADM ECON
Legislação Nacional:CONST05 ART268 N4
ETAF02 ART4 N2 A ART24 N1 C.
CPTA02 ART52 N1 ART120.
CPC13 ART278 N1 A.
L 11/90 DE 1990/04/05.
L 102/03 DE 2003/11/15.
L 50/11 DE 2011/09/13.
DL 181-A/2014 DE 2014/12/24.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01257/05 DE 2006/06/07.; AC STAPLENO PROC0469/13 DE 2013/07/04.; AC STAPLENO PROC01031/13 DE 2014/06/05.; AC STAPLENO PROC0949/14 DE 2015/03/19.; AC STA PROC0399/13 DE 2013/04/04.; AC STA PROC01026/13 DE 2014/07/05.; AC STA PROC0623/14 DE 2014/09/10.; AC STA PROC0949/14 DE 2014/11/20.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED 2007 PAG434.
REBELO DE SOUSA E SALGADO DE MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TI 2006 PAG36-38.
Aditamento: