| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01086/13 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.
II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal por reversão deduzido impugnação judicial em que pediu a anulação da liquidação que deu origem à dívida exequenda e, do mesmo passo e no mesmo articulado, pedido a anulação da decisão de reversão, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento do primeiro, que é o único adequado à forma processual escolhida.
III - Não pode proceder a invocada ilegalidade da liquidação se o vício assacado a este acto, que é uma liquidação de IVA – se refere à falta de dedução do imposto respeitante a um período ulterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068746 |
| Nº do Documento: | SA22014052801086 |
| Data de Entrada: | 06/17/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 B I ART98 N4 ART203 N1 A ART99 ART89 N1 ART90 N1.
LGT98 ART97 N3.
CIVA08 ART19 ART20 ART22 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01145/11 DE 2012/03/28.; AC STA PROC0401/14 DE 2014/05/14.; AC STA PROC0639/13 DE 2014/03/06. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG107-109.
ALBERTO DOS REIS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII 3ED PAG288-289.
RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI 3ED PAG262.
ANTUNES VARELA - REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO100 PAG378. |
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| Aditamento: | |
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