Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 033/09 |
Data do Acordão: | 02/18/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA DA RECLAMAÇÃO INUTILIDADE |
Sumário: | I – Nos termos do art. 278º, 1, do CPPT, o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. II – Subirá, porém, imediatamente, quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável – art. 278º, 3, do CPPT. III – Subirá também imediatamente se a sua retenção tornar a reclamação inútil – art. 734º do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA00065570 |
Nº do Documento: | SA220090218033 |
Data de Entrada: | 01/12/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART278 ART2 E. LGT98 ART78 N1. CPC96 ART734 N2. |
Aditamento: | |