Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033/09 |
| Data do Acordão: | 02/18/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA DA RECLAMAÇÃO INUTILIDADE |
| Sumário: | I – Nos termos do art. 278º, 1, do CPPT, o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. II – Subirá, porém, imediatamente, quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável – art. 278º, 3, do CPPT. III – Subirá também imediatamente se a sua retenção tornar a reclamação inútil – art. 734º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00065570 |
| Nº do Documento: | SA220090218033 |
| Data de Entrada: | 01/12/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART278 ART2 E. LGT98 ART78 N1. CPC96 ART734 N2. |
| Aditamento: | |