Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0573/11 |
Data do Acordão: | 09/14/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS IRS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
Sumário: | O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios. |
Nº Convencional: | JSTA00067151 |
Nº do Documento: | SA2201109140573 |
Data de Entrada: | 06/06/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF ALMADA DE 2010/11/09 PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART240 ART246 CIRS88 ART111 CCIV66 ART8 N3 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04; AC STAPLENO PROC612/04 DE 2005/05/18; AC STA44/11 DE 2011/05/04; AC STA PROC612/04 DE 2004/07/07 |
Aditamento: | |