Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0573/11
Data do Acordão:09/14/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA00067151
Nº do Documento:SA2201109140573
Data de Entrada:06/06/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA DE 2010/11/09 PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 ART246
CIRS88 ART111
CCIV66 ART8 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04; AC STAPLENO PROC612/04 DE 2005/05/18; AC STA44/11 DE 2011/05/04; AC STA PROC612/04 DE 2004/07/07
Aditamento: