Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0992/09.4BEPRT 01511/13 |
| Data do Acordão: | 11/23/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AVALIAÇÃO DATA |
| Sumário: | A avaliação de um prédio para efeitos da sua inscrição ou atualização matricial deve reportar-se à data em que a avaliação é pedida ou oficiosamente determinada. |
| Nº Convencional: | JSTA00071607 |
| Nº do Documento: | SAP202211230992/09 |
| Data de Entrada: | 10/21/2020 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A......., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |