Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0400/08
Data do Acordão:09/18/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Sumário:I – O Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, sendo que tal extinção apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor – artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção dada por aquele primeiro diploma legal -, sendo que o ETAF de 1984 entrou em vigor em 15 de Setembro de 1997, nos termos do seu artigo 5.º e da Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho.
II – O acórdão recorrido conheceu de recurso de decisão de um Tribunal Administrativo e Fiscal – ou seja, foi proferido em segundo grau de jurisdição - pelo que, tendo sido a petição inicial apresentada depois de 15 de Setembro de 1997, não é admissível recurso para o STA em terceiro grau de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA00065243
Nº do Documento:SA2200809180400
Data de Entrada:05/13/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFÂNDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART32 N1 ART41 ART120.
PORT398/97 DE 1997/06/18.
Aditamento: