Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01031/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ERRO JUDICIÁRIO
Sumário:I – Face à manifesta plausibilidade da decisão «sub specie», não é de admitir a revista deduzida do aresto que denegou um pedido indemnizatório, fundado em erros judiciários ocorridos em decisões transitadas, por lhe faltar o requisito previsto no art. 13º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12.
II – A mera invocação da inconstitucionalidade daquela norma não constitui motivo adequado ao recebimento da revista.
Nº Convencional:JSTA000P22332
Nº do Documento:SA12017100401031
Data de Entrada:09/25/2017
Recorrente:A............ SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: