Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
NACIONALIDADE
PEDIDO
II - A existência de oposição de julgados depende de em ambos os acórdãos, em que se aplica o mesmo regime jurídico (ou regimes funcionalmente equivalentes) a situações de facto substancialmente idênticas, se adotem soluções materialmente incompatíveis sobre a mesma questão fundamental de direito.
III - Não se verifica oposição de julgados quando a divergência entre as soluções decorre exclusivamente da diferente configuração dos respetivos quadros fácticos, designadamente quanto à demonstração - ou ausência - de urgência e indispensabilidade que condicionam o uso do meio processual de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
IV - Sendo distintos, no caso concreto, os pressupostos de urgência subjacentes aos acórdãos invocados - num caso, presença de doença grave e condição de vulnerabilidade, e no outro, situação documental regularizada por força de legislação excecional - não se encontra preenchido o requisito da identidade substancial de situações que permita afirmar a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
(sumário elaborado pela relatora- artigo 663.º , n.º 7 do CPC).
