Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFARMED.
IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS.
REENVIO PREJUDICIAL.
II - Estes impostos não são proibidos pelo artº 33º da Directiva 77/388/CEE (6ª Directiva), do Conselho de 17/5/77, na redacção da Directiva 91/680/CEE, do Conselho, de 16/12/91, por não constituírem impostos sobre o volume de negócios, uma vez que não oneram a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA.
III - Não há lugar ao reenvio prejudicial a que se refere o artº 234º do Tratado de Roma, quando o TJCE tiver já apreciado a questão essencial debatida no processo, sobretudo se se trata de jurisprudência recente e (ou) constante.
L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART72 N1 N3.
DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6 N3.
LGT98 ART44 N2.
CONST97 ART103 N2.
TCEE ART234.
