Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro factual fixado pelas instâncias, a reapreciação da questão da indispensabilidade dos custos/gastos para a realização dos proveitos/ganhos sujeitos a imposto a que se refere o convocado, aplicável e aplicado art.º 23º do CIRC, questão que tem conhecido tratamento jurídico e opinião esclarecedora dos conceitos subjacentes na jurisprudência e doutrina tal como, aliás, bem proficientemente se evidencia na sindicada decisão jurisdicional.
CIRC ART23.
