Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/21.0BALSB
Data do Acordão:03/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30750
Nº do Documento:SAP202303220155/21
Data de Entrada:12/10/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Aditamento: