Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0127/14 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA LEI DO ORÇAMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O acto administrativo-tributário deve ter-se por suficientemente fundamentado se permite ao seu destinatário tomar conhecimento dos motivos por que a entidade administrativa decidiu naquele sentido e, consequentemente, optar por se conformar com a decisão ou contra ela reagir. II - O regime da venda em processo de execução fiscal, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, permite que a venda que não seja efectuada pelo valor base anunciado, possa vir a ser efectuada por valor inferior, ainda que através de diferente modalidade de venda. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P17167 |
| Nº do Documento: | SA2201403060127 |
| Data de Entrada: | 02/03/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral