Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
II - A suficiência da fundamentação tem que ser analisada em função do que está declarado no despacho de reversão e não apenas em relação ao que consta do acto de citação.
III - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa.
IV - Ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, esta não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma.
