Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01906/15.8BEPRT
Data do Acordão:05/20/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:EXCESSO DE PRONÚNCIA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CAUSA DE PEDIR
Sumário:Enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em causa de pedir não invocada nos autos e que não é do conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P25908
Nº do Documento:SA22020052001906/15
Data de Entrada:07/03/2019
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...........................
Aditamento: