Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01906/15.8BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/20/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | EXCESSO DE PRONÚNCIA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CAUSA DE PEDIR |
| Sumário: | Enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em causa de pedir não invocada nos autos e que não é do conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25908 |
| Nº do Documento: | SA22020052001906/15 |
| Data de Entrada: | 07/03/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........................... |
| Aditamento: | |