Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPRESA.
SEGURO.
CONTRATO.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
FACTO ILÍCITO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
CHAMAMENTO À AUTORIA.
CASO JULGADO.
DIREITO DE REGRESSO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
II - Esta intervenção, tal como o chamamento à autoria previsto naquele Código antes da reforma introduzida pelo DL 329-A/95 de 12DEZ, visa unicamente impor ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir e não a fazê-Io condenar no cumprimento de qualquer obrigação.
III - Na verdade, a seguradora não é sujeito da relação jurídica administrativa, sendo-o de uma relação jurídica conexa, derivada do contrato de seguro que faz impender sobre ela obrigação correspondente ao direito de regresso por parte do réu.
IV - A intervenção, nestes termos, da seguradora não provoca qualquer alteração substancial na lide, pois em causa permanece apenas a responsabilidade do réu e a qualificação jurídica do seu acto quer quanto ao carácter lesivo, quer quanto à natureza de acto de gestão pública.
LPTA85 ART1.
