Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 050/17 |
Data do Acordão: | 12/20/2017 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PRODUÇÃO DE PROVA FUMUS BONI JURIS QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO JUÍZO DE VALOR |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00070462 |
Nº do Documento: | SAP20171220050 |
Data de Entrada: | 09/06/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CSMP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA DE 2017/06/08 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. DIR ADM CONT - SUSPEFIC. |
Legislação Nacional: | ETAF2002-2004 ART12 N3. CPC ART674 N2. CPTA2015 ART118 N3. ETAF2015 ART24 ART37 ART44. CPP ART105. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC041291 DE 2003/11/12.; AC STAPLENO PROC01001/04 DE 2007/10/18.; AC STAPLENO PROC0359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC0783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC010/07 DE 2007/04/24.; AC STA PROC0608/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC0561/14 DE 2014/11/13.; AC STA PROC01132/12 DE 2015/02/26.; AC STA PROC0469/15 DE 2015/11/12. |
Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES PROCESSO CIVIL 1979 PÁG194. ANTUNES VARELA - RLJ ANO 122 PÁG220. |
Aditamento: | |