Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRODUÇÃO DE PROVA
FUMUS BONI JURIS
QUESTÃO DE FACTO
QUESTÃO DE DIREITO
JUÍZO DE VALOR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070462
Nº do Documento:SAP20171220050
Data de Entrada:09/06/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA DE 2017/06/08
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF2002-2004 ART12 N3.
CPC ART674 N2.
CPTA2015 ART118 N3.
ETAF2015 ART24 ART37 ART44.
CPP ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC041291 DE 2003/11/12.; AC STAPLENO PROC01001/04 DE 2007/10/18.; AC STAPLENO PROC0359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC0783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC010/07 DE 2007/04/24.; AC STA PROC0608/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC0561/14 DE 2014/11/13.; AC STA PROC01132/12 DE 2015/02/26.; AC STA PROC0469/15 DE 2015/11/12.
Referência a Doutrina:MANUEL ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES PROCESSO CIVIL 1979 PÁG194.
ANTUNES VARELA - RLJ ANO 122 PÁG220.
Aditamento: