Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0446/21.0BELSB |
Data do Acordão: | 04/21/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA DOCUMENTOS |
Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de assinatura qualificada de um dos seus documentos. |
Nº Convencional: | JSTA000P29298 |
Nº do Documento: | SA1202204210446/21 |
Data de Entrada: | 03/28/2022 |
Recorrente: | A.......... |
Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE ARROIOS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |