Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/21.0BELSB
Data do Acordão:04/21/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA
DOCUMENTOS
Sumário:Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de assinatura qualificada de um dos seus documentos.
Nº Convencional:JSTA000P29298
Nº do Documento:SA1202204210446/21
Data de Entrada:03/28/2022
Recorrente:A..........
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DE ARROIOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: