Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
II- Deste modo, não são aplicáveis no processo de execução fiscal as normas dos artºs 38º e 39º do CPPT, as quais se reportam apenas a notificações de actos tributários ou em matéria tributária.
III- Assim, a notificação de um despacho de indeferimento de um pedido de compensação ao abrigo do artº 89º do CPPT, proferido pelo órgão de execução fiscal, e porque a requerente era uma sociedade comercial, deveria ter sido efectuada de acordo com o disposto no artº 41º do CPPT.
IV- A falta de notificação pela forma legalmente estabelecida porque teve influência na decisão da causa, constitui nulidade determinante da anulação dos actos processuais praticados posteriormente à prolacção daquele despacho.
LGT98 ART103 N1.
