Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 054A/03 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS. |
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| Sumário: | Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização por rendas devidas ao proprietário de prédio arrendado, objecto de ocupação no âmbito da Reforma Agrária, devia ser calculada tendo em consideração o valor previsível da evolução das rendas, caso o contrato se mantivesse em vigor durante esse mesmo período, é de considerar adequado o critério adoptado pela Administração, de atender ao rendimento médio líquido da respectiva exploração agrícola, tendo em conta os limites constantes da Portaria nº197-A/95, de 17.03. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005098 |
| Nº do Documento: | SA120050315054A |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINADRP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral