Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0162/23.9BALSB |
Data do Acordão: | 02/21/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Quando a questão fundamental de Direito identificada das decisões em confronto apenas é abordada ad latere numa delas, não é possível conhecer do mérito do recurso de uniformização de jurisprudência. |
Nº Convencional: | JSTA000P31947 |
Nº do Documento: | SAP202402210162/23 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |