Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0162/23.9BALSB |
| Data do Acordão: | 02/21/2024 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Quando a questão fundamental de Direito identificada das decisões em confronto apenas é abordada ad latere numa delas, não é possível conhecer do mérito do recurso de uniformização de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31947 |
| Nº do Documento: | SAP202402210162/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |