Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0457/18 |
| Data do Acordão: | 06/20/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | O recurso excepcional de revista não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao aresto recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23422 |
| Nº do Documento: | SA2201806200457 |
| Data de Entrada: | 05/04/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |