Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0581/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
ACÇÃO
INSPECÇÃO
TAXA
Sumário:É ilegal a taxa decorrente da acção inspectiva a realizar pela AT, para obter o reembolso do pagamento especial por conta, por não ser aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de Outubro, à realização da referida acção.
Nº Convencional:JSTA000P22375
Nº do Documento:SA2201710110581
Data de Entrada:05/18/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: