Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0581/17 |
| Data do Acordão: | 10/11/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA ACÇÃO INSPECÇÃO TAXA |
| Sumário: | É ilegal a taxa decorrente da acção inspectiva a realizar pela AT, para obter o reembolso do pagamento especial por conta, por não ser aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de Outubro, à realização da referida acção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22375 |
| Nº do Documento: | SA2201710110581 |
| Data de Entrada: | 05/18/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |