Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016367
Data do Acordão:04/05/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ENSINO SECUNDÁRIO
ENSINO DE MATEMÁTICA
FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
APÁTRIDA
Sumário:O ensino da matemática no ensino secundário deve ser considerado como função pública de carácter predominantemente técnico para os efeitos do n. 2 do art. 15 da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00035101
Nº do Documento:SAP19900405016367
Data de Entrada:06/16/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MINECUL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC E 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST89 ART15 N1 N2.
CONST33 ART7 PAR2.
CADM40 ART363 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/30 IN CJ ANOII PAG991.
Referência a Pareceres:P PGR 23/81 DE 1982/01/14.
P PGR 260/77 DE 1977/12/21 IN BMJ N281 PAG35.
P PGR 65/82 DE 1982/07/22 IN BMJ N325 PAG303.
P PGR DE 1988/05/13 IN DR IIS DE 1988/09/15.
P PGR 152/81 DE 1982/03/04.
P PGR 77/86 DE 1988/05/13 IN DR IIS DE 1988/09/15.
P CC 26/79 DE 1979/11/13 IN PCC VX PAG131.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIII PAG131.