Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0181/08 |
Data do Acordão: | 06/04/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL COIMA RECURSO JUDICIAL TAXA DE JUSTIÇA INICIAL |
Sumário: | Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial. |
Nº Convencional: | JSTA00065062 |
Nº do Documento: | SA2200806040181 |
Data de Entrada: | 02/26/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART66 ART80 N1. CCJ03 ART73-A N2. CCJ96 ART86 ART87 N1C ART97. CPPTRIB99 ART97. CPTRIB91 ART118. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART93 N1 N2 N3. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2008 ANOTAÇÃO AO ART66. |
Aditamento: | |