Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0181/08
Data do Acordão:06/04/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
RECURSO JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
Sumário:Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
Nº Convencional:JSTA00065062
Nº do Documento:SA2200806040181
Data de Entrada:02/26/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART66 ART80 N1.
CCJ03 ART73-A N2.
CCJ96 ART86 ART87 N1C ART97.
CPPTRIB99 ART97.
CPTRIB91 ART118.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART93 N1 N2 N3.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2008 ANOTAÇÃO AO ART66.
Aditamento: