Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/08 |
| Data do Acordão: | 06/04/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL COIMA RECURSO JUDICIAL TAXA DE JUSTIÇA INICIAL |
| Sumário: | Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00065062 |
| Nº do Documento: | SA2200806040181 |
| Data de Entrada: | 02/26/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART66 ART80 N1. CCJ03 ART73-A N2. CCJ96 ART86 ART87 N1C ART97. CPPTRIB99 ART97. CPTRIB91 ART118. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART93 N1 N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2008 ANOTAÇÃO AO ART66. |
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