Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01273/13
Data do Acordão:12/03/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO TÁCITO
TAXA
PARQUE EÓLICO
RESERVA DE LEI
REGULAMENTO MUNICIPAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069016
Nº do Documento:SA22014120301273
Data de Entrada:07/17/2013
Recorrente:PARQUE EÓLICO DE ........, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA LOUSÃ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST97 ART66 ART103 ART165.
LGT98 ART3 N2 ART4.
L 53-E/06 DE 2006/12/29.
L 117/09 DE 2009/12/29.
L 312/01 DE 2001/12/10.
DL 189/88 DE 1988/05/27.
DL 339-C/01 DE 2001/10/02.
DL 225/07 DE 2007/05/31.
DL 9/07 DE 2007/01/17.
L 11/87 DE 1987/04/11.
DL 251/87 DE 1987/06/24.
DL 292/00 DE 2000/11/14.

Legislação Comunitária:DIR CONS DO PARLAMENTO 2002/49/CE DE 2002/06/25
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC177/10 DE 2010/05/05.; AC STA PROC0221/12 DE 2014/10/08.; AC STA PROC0862/14 DE 2014/10/26.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES - MANUAL DO DIREITO FISCAL VOLI 11ED PAG778-779.
ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG50-51.
CASALTA NABAIS - O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COIMBRA 1998 PAG262-263.
TEIXEIRA RIBEIRO - IN RLJ N117 PAG294.
CORTEZ DOMINGUEZ - CIT IN JUAN MARTIN QUERALT - CURSO DE DERECHO FINANCEIRO Y TRIBUTÁRIO PAG106.
Aditamento: