Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EVIDENTE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
II – Nesta hipótese a adopção da providência só é possível quando o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção principal é manifesto, notório ou ostensivo.
III – O art. 120º, nº 2 do CPTA introduz um critério de ponderação de interesses, de acordo com o qual a decisão sobre a atribuição da tutela cautelar fica dependente, em cada caso, da formulação de um juízo de valor relativo, tendo por base a comparação da situação do requerente com a dos eventuais interesses contrapostos.
IV – A fixação dos danos ou prejuízos a que alude este preceito e o juízo relativo à respectiva ponderação é matéria de facto que este Tribunal não pode sindicar em sede de revista.
V - Se face aos elementos de que o Tribunal dispunha, face ao alegado pelas partes quanto a danos que resultariam da recusa (no caso do requerente) ou concessão (no caso do requerido) da providência, não se detecta qualquer erro de direito neste juízo de ponderação, não merece o acórdão recorrido censura.
ETAF02 ART12 N4.
CPC13 ART674 N1 N3.
L 107/2001 DE 2001/09/08 ART68 N2 B ART25.
DL 133/2003 DE 2003/10/03 ART1 ART2 ART5 ART6 ART13 ART14 ART25 ART56.
