Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0544/10

Data do Acordão:	12/14/2011

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	FERNANDA XAVIER

Descritores:	RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DELEGAÇÃO DE PODERES

Sumário:	I – A competência exclusiva, como o próprio nome indica, é a competência conferida pela lei a um órgão, com exclusão dos demais, dentro de uma determinada hierarquia. II – O artº116, nº3 do ECD conferiu expressamente ao Ministro da Educação, órgão mais elevado da hierarquia, a competência para aplicar penas expulsivas, o que significa que ele tem competência própria e também exclusiva nessa matéria. III – A Ministra da Educação podia delegar, ao abrigo do artº9º da Lei 79/2005 e do artº35º, nº1 do CPA, no Secretário de Estado Ajunto e da Educação, a competência que lhe era conferida pelo referido artº116º, nº3 do ECD.


Nº Convencional:	JSTA00067306
Nº do Documento:	SA1201112140544
Data de Entrada:	09/21/2010
Recorrente:	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:	A...
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC REVISTA EXCEPC
Objecto:	AC TCA NORTE
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/DISCIPLINAR
Legislação Nacional:	ECD90 ART116 N3 L 79/2005 DE 2005/04/15 ART1 ART4 ART9 CPA91 ART37 N1 ART29 N1 ART35 ART36 CONST76 ART111 N3
Jurisprudência Nacional:	AC STAPLENO PROC31/04 DE 2007/09/18
Referência a Doutrina:	FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG604 PAG684 PAG785 PAG670-671 FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG61-62 SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG315 REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG189 PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG423


Aditamento:

Texto Integral