Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO
II - Relativamente aos articulados, impõe-se também observar que os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno direito adjectivo e, bem assim, pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva (cfr. art. 20.º da CRP), motivo por que, na apreciação da petição, o tribunal deve procurar indagar da real pretensão do peticionante, interpretando-a no sentido mais favorável aos interesses do peticionante que a mesma comporte.
III - Permitindo a petição deduzida ao abrigo do art. 276.º e segs. do CPPT perceber qual o acto praticado pelo órgão da execução fiscal que se pretende impugnar contenciosamente, não pode o juiz indeferi-la in limine, mesmo depois de o reclamante não ter acedido à solicitação que lhe foi feita, de «vir juntar cópia do acto reclamado».
CCIV66 ART295 ART236.
CPTA ART78 ART7.
CONST76 ART20 ART268 N4.
