Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0196/09 |
Data do Acordão: | 03/25/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | EXTEMPORANEIDADE RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE CITAÇÃO PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO |
Sumário: | A extemporaneidade da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito suscitadas na respectiva petição, ainda que de conhecimento oficioso. |
Nº Convencional: | JSTA000P10274 |
Nº do Documento: | SA2200903250196 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |