Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CITAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0196/09 |
| |
| Data do Acordão: | 03/25/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| |
| Descritores: | EXTEMPORANEIDADE RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE CITAÇÃO PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| |
| Sumário: | A extemporaneidade da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito suscitadas na respectiva petição, ainda que de conhecimento oficioso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10274 |
| Nº do Documento: | SA2200903250196 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral