Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCÍCIO
QUALIFICAÇÃO DE CUSTOS
DEDUÇÃO DE ENCARGOS
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
DESPESAS ELEGÍVEIS
ÓNUS DE PROVA
II - O facto de a empresa pagar aos mesmos trabalhadores subsídio de refeição não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade das despesas feitas nos restaurantes.
III - Na actuação administrativa em sede de avaliação da indispensabilidade para a obtenção de proveitos de despesas contabilizadas como custos, cumpre-lhe tão só o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente, uma vez que a ele cabe, exclusivamente, a definição das estratégias empresariais próprias.
LGT98 ART59 N1.
