Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RAZÕES ADMINISTRATIVAS.
IDENTIFICAÇÃO.
PÚBLICA-FORMA.
PASSAPORTE.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
II - Viola, por erro de interpretação legal, o artº 2° da Lei 5/95, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indefere o pedido de autorização de residência de cidadão angolano, com o fundamento de em face do preceituado naquele artigo, não ser documento de identificação idóneo, a fotocópia, autenticada notarialmente, do passaporte do recorrente.
III - O despacho referido em II, viola ainda, por erro de interpretação legal, os artºs 8° da Lei 15/98 e 88° do DL 244/98 de 8 de Agosto, ao invocar como motivação do indeferimento, a circunstância de as razões alegadas pelo Requerente da autorização de residência em Portugal, ao abrigo do artº 88° do DL 244/98 - a existência de uma Guerra Civil em Angola, com a consequente insegurança e atropelos aos direitos humanos - encontrarem acolhimento no artº 8º da Lei 15/98 e não no citado artº 88º do DL 244/98 de 8 de Agosto.
CPA91 ART56 ART86 ART87 ART100 ART172 N1.
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART8.
L 5/95 DE 1995/02/21 ART2.
CCIV66 ART386.
SANTOS BOTELHO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ART56 ART86 ART87.
