Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01284/05
Data do Acordão:03/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO.
Sumário:I – No domínio do CPT, o direito do Estado à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de 5 anos – art. 33º, 1, do CPT.
II – Praticado tempestivamente um acto de liquidação adicional, que é objecto de reclamação, parcialmente deferida para além daquele prazo de 5 anos, e tendo a administração procedido à correcção que beneficia o contribuinte, muito para além daquele prazo de 5 anos, não ocorre a caducidade do direito do Estado à liquidação.
III – Isto mesmo se a AF praticou um outro acto como consequência daquela correcção.
Nº Convencional:JSTA00062932
Nº do Documento:SA22006032201284
Data de Entrada:12/20/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART32 ART33.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG99.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG129-130.
Aditamento: